@Joan219 here is the full text of Lei no 56/2023 (Mais Habitação) https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/56-2023-222477692
Artigo 42.º addresses ARI:
5 - Nos casos previstos nos números anteriores, a renovação determina a conversão da autorização de residência numa autorização de residência para imigrantes empreendedores, nos termos do n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, devendo os seus titulares cumprir o prazo mínimo de permanência de sete dias, seguidos ou interpolados, no primeiro ano e de 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.
Deepl translate:
5 - In the cases provided for in the preceding paragraphs, renewal determines the conversion of the residence permit into a residence permit for entrepreneurial immigrants, under the terms of article 89(4) of Law no. 23/2007, of July 4, and its holders must comply with the minimum period of stay of seven days, consecutive or interpolated, in the first year and 14 days, consecutive or interpolated, in subsequent two-year periods.