That paragraph (actually 2) from Article 7 of the new law which described transitional period. Paragraphs 3 and 4.
Artigo 7.º — Aplicação no tempo
1 — O regime jurídico previsto na presente lei é aplicável aos pedidos de atribuição ou aquisição de nacionalidade portuguesa que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da mesma e aos pedidos que venham a ser apresentados após essa data.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pedidos que, à data da entrada em vigor da presente lei, não preencham os requisitos legais então exigidos são processados e decididos nos termos da lei que vigora à data da sua apresentação.
3 — O deferimento dos pedidos de atribuição ou aquisição previstos no número anterior depende do preenchimento, à data da sua apresentação, dos requisitos da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação anterior à presente lei.
4 — O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.
There are lot of discussions in forums, in which people convince each other that as TC prohibited paragraph 3 (where the government try to “clarify” that all requirements should be fulfilled by the date of application) it means that it is possible to apply now and fix current rules but accumulate 5 yr and get language certificate by the date of decision. People who get passports by residence right now waited on average 3 years. It is very likely that with that madness and lot of incomplete applications it will take about 4 or 5 years for those who apply today. So it is really tempting for many to do such a thing. Even some lawyers tell that story. And I think it is very misleading.
Plus, I think that the processes may be changed. For example IRN could screen fast when assigning the number and decline some incomplete applications e.g. without language certificate.