fwiw, I emailed a few of those Committee members again today (Committee link here), reminding them of what “the Father of the Constitution” has to say about counting years from SEF/AIMA’s arbitrary residence granting…
por violar os princípios da segurança jurídica, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, e “cria uma situação de incerteza sobre o momento de início do prazo, que deixa de estar nas mãos do cidadão e passa, inteiramente, para as mãos da Administração.”
Desta feita, duas pessoas que apresentem, ao mesmo tempo, o pedido de residência podem vir a receber o deferimento em datas distintas, contando, por isso, com um início de prazo totalmente diferente para o acesso à nacionalidade. “Nenhuma razão discernível se pode encontrar para semelhante distinção”